Data | 28/11/2017 |
Ementa | Revoga o Decreto nº 24.864, de 6 de novembro de 2002, que introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica. |
Iniciativa | Poder Executivo |
Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/11/2017, na página 9, coluna 1 |
Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
Indexação | REVOGAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA. |
Atualizações | Não consta atualização. |