| Data | 28/11/2017 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/11/2017, na página 9, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS ANTECIPADO), ENTRADA, MERCADORIA, PROCEDÊNCIA, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |