Dados Referenciais

Data28/11/2017
EmentaInstitui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC - ICD, que dispõe sobre a redução de valores de multas e juros previstos na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, nas condições que especifica.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Complementar 1710/2017

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/11/2017, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTOS.

Indexação
CRIAÇÃO, (PERC), REDUÇÃO, VALOR, MULTA, JUROS, PAGAMENTO, DÉBITO, (ICD), CRITÉRIOS.

REDUÇÃO, VALOR, MULTA, JUROS, PERCENTUAL, DETALHAMENTO.

ADESÃO, (PERC), CONDIÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS.

PERDA, PARCELAMENTO, RECOMPOSIÇÃO, DÉBITO, INCIDÊNCIA, MULTA, JUROS, ABATIMENTO, VALOR, PAGAMENTO, HIPÓTESE.

DISPOSIÇÕES, PARCELAMENTO, (ICD), PREVISÃO, DECRETO, APLICAÇÃO, EXCEÇÃO, DETALHAMENTO.

REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICD), REFERÊNCIA, FATO GERADOR, TRANSMISSÃO, DOAÇÃO, OCORRÊNCIA, PERÍODO DETERMINADO, PERCENTUAL, DETALHAMENTO.

REDUÇÃO, VALOR, MULTA, JUROS, NEGAÇÃO, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO.
Atualizações
Art. 1°

altera redação do § 3° do art. 2°; do inciso II do § 3° do art. 2°.

Normas CorrelatasLei Ordinária nº 15.711/2016

toda a norma.

Lei Ordinária nº 15.119/2013

toda a norma.

Decreto do Executivo nº 35.985/2010

toda a norma.

Lei Ordinária nº 13.974/2009

o inciso I do art. 14; o § 3° do art. 9°;