Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 01/12/2017, na página 3, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 02/12/2017, na página 2, coluna 1 |
Indexação | ALTERAÇÃO, ESTATUTO, POLICIAL LEGISLATIVO, COMPOSIÇÃO, ASSISTÊNCIA MILITAR, QUANTITATIVO, (ALEPE), DETALHAMENTO. |