Dados Referenciais

Data04/12/2017
EmentaEstende aos Militares do Estado os critérios de concessão do benefício de que trata a Lei Complementar nº 371, de 26 de setembro de 2017.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Complementar 1678/2017

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/12/2017, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

POLÍCIA MILITAR (PESSOAL).

IndexaçãoEXTENSÃO, MILITAR, (PE), JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.