AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, (ICM), (ICMS), PRAZO.DÉBITO TRIBUTÁRIO, (ICM), (ICMS), REQUISITOS, POSSIBILIDADE, PARCELAMENTO, COBRANÇA JUDICIAL, ESPECIFICAÇÃO, OBSERVAÇÃO, CONVÊNIO ICMS, PUBLICAÇÃO, (DOU), HIPÓTESE, JUROS, APLICAÇÃO, PREVISÃO, VARIAÇÃO MENSAL, (TJLP).
OBRIGATORIEDADE, HIPÓTESE, PARCELAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, (ICM), (ICMS), QUANTITATIVO, PARCELA, PAGAMENTO, OBRIGATORIEDADE, CRITÉRIOS.