Dados Referenciais

Data12/12/2017
EmentaDispensa multas e juros relativos a crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente a motocicleta, ciclomotor e motoneta.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Complementar 1735/2017

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/12/2017, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

CRÉDITO.

TRÂNSITO.

TRIBUTOS.

IndexaçãoDISPENSA, MULTA, JUROS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (IPVA), MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA, CRITÉRIOS, CONDIÇÕES, BENEFÍCIO, APLICAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 10.849/1992

o art. 11.