| Data | 15/12/2017 |
| Ementa | Autoriza a supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, localizadas no Município de Olinda, neste Estado. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1677/2017 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 16/12/2017, na página 11, coluna 2 |
| Assunto Geral | MEIO AMBIENTE. |
| Indexação | SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, VEGETAÇÃO, (APP), OLINDA, OBRA, SERVIÇO, ESGOTO, CRITÉRIOS, ANEXO, MEMORIAL DESCRITIVO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 11.206/1995o inciso I do § 1° do art. 8°. |