| Data | 28/12/2007 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 12.753, de 21 de janeiro de 2005, que dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre o comércio, o transporte, o armazenamento, o uso e aplicação, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como o monitoramento de seus resíduos em produtos vegetais, e dá outras providências. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/12/2007, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | AGROPECUÁRIA. SAÚDE. |
| Indexação | REGULAMENTAÇÃO, COMÉRCIO, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, USO, APLICAÇÃO, DESTINAÇÃO FINAL, RESÍDUO, EMBALAGEM VAZIA, CONTROLE, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, AGROTÓXICO, COMPONENTE, INCLUSÃO, MONITORAMENTO, PRODUTO VEGETAL. |
| Atualizações | Não consta atualização. |