Dados Referenciais

Data	09/02/1983
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a prestar as garantias que especifica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	1635/1983
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/02/1983, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ACRÉSCIMO, VALOR, GARANTIA, ENTIDADE, OBSERVAÇÃO, AUMENTO, ENCARGO FINANCEIRO, VINCULAÇÃO, RECURSO, PROCEDÊNCIA, (ICM).
Atualizações	Não consta atualização.