Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	04/06/2014
Ementa	Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 15 dias por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Rodrigo Novaes
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1410/2013
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 05/06/2014, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRANSPORTE.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, MONTADORA DE VEÍCULO, VEÍCULO, CONCESSIONÁRIA, FORNECIMENTO, CARRO RESERVA, CLIENTE, CRITÉRIOS, HIPÓTESE, VEÍCULO AUTOMOTOR, SUSPENSÃO, QUANTITATIVO, DIA, AUSÊNCIA, PEÇA, VEÍCULO, IMPOSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, SERVIÇO, PRAZO, GARANTIA. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.
ADIN	Processo número 5158 Ano: 2014 Tribunal: STF Dispositivo questionado: toda a norma. Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:06/12/2018 Órgão de Publicação:DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação:20/02/2019 Detalhamento: Declarou inconstitucional esta lei.