| Data | 31/01/2018 |
| Ementa | Modifica o § 2º do artigo 37 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/02/2018, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, (ICMS), PERÍODO DETERMINADO, CREDENCIAMENTO, EXCEÇÃO, PERMISSÃO, PRODUTO IMPORTADO, COMBUSTÍVEL. |
| Atualizações | Não consta atualização. |