Data | 19/04/2004 |
Ementa | Torna obrigatório que a empresa concessionária de serviço público de telefonia fixa no Estado de Pernambuco, responsável pela emissão da fatura telefônica, forneça informações detalhadas referentes aos "pulsos" efetuados pelo consumidor, e dá outras providências. |
Sanção / Promulgação | Sanção |
Iniciativa | Dep. Sérgio Leite |
Proposição | Projeto de Lei Ordinária 399/2003 |
Veto | Ofício nº 203/2004GG |
Dispositivos Vetados | O veto parcial em questão recai sobre o artigo 2º. |
Manutenção do Veto | Sim |
Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 20/04/2004, na página 2, coluna 2 |
Assunto Geral | COMUNICAÇÃO. DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS PÚBLICOS. |
Indexação | OBRIGATORIEDADE, EMPRESA CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, TELEFONIA FIXA, RESPONSÁVEL, EMISSÃO, FATURA, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, DETALHAMENTO, LIGAÇÃO, TELEFONE, TELEFONIA, CONSUMIDOR.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE. |
Atualizações | |