| Ementa | Modifica o Decreto nº 45.454, de 14 de dezembro de 2017, que estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para veículos usados, relativamente ao exercício de 2018, e define prazos para requerimentos de reconhecimento de isenção, redução da base de cálculo e alíquota específica previstos na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, VALOR, (IPVA), VEÍCULO USADO, PRAZO, REQUERIMENTO, RECONHECIMENTO, ISENÇÃO DE IPVA, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, PEDIDO, DIREITO, BENEFÍCIO, HIPÓTESE, REQUERIMENTO, DATA DETERMINADA. |