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Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 45.707/2018
Data
28/02/2018
Ementa
Modifica o Decreto nº 44.810, de 1º de agosto de 2017, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações que destinem mercadoria a revendedor autônomo.
Iniciativa
Poder Executivo
Publicação
Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/03/2018, na página 7, coluna 1
Assunto Geral
TRIBUTAÇÃO.
Indexação
ALTERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), OPERAÇÃO COMERCIAL, MERCADORIA, REVENDEDOR AUTÔNOMO, BASE DE CÁLCULO, OBRIGATORIEDADE, ENCERRAMENTO, HIPÓTESE.
Atualizações
Não consta atualização.
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