Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	04/07/2006
Ementa	Obriga as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, a fixarem em local de fácil visibilidade informações sobre o seguro por acidente de trânsito, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Augusto Coutinho
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 791/2004
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/07/2006, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL, ESTADO, FIXAÇÃO, INFORMAÇÃO, SEGURO OBRIGATÓRIO, (DPVAT), OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, PREVISÃO, INDENIZAÇÃO, MORTE, ACIDENTE, TRÂNSITO. DESCUMPRIMENTO, MULTA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.