Dados Referenciais

Data13/06/2014
EmentaDispõe sobre prazo máximo de entrega para empresas que fornecem alimentos prontos em domicílio - fast foods.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Sérgio Leite
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1528/2013

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 14/06/2014, na página 2, coluna 2

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
DISCIPLINAMENTO, PRAZO, TEMPO DETERMINADO, ENTREGA, EMPRESA, FORNECIMENTO, EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTARES, ALIMENTO, ALIMENTAÇÃO, DOMICÍLIO, FAST FOOD.

DESCUMPRIMENTO, TEMPO DETERMINADO, TEMPO, PEDIDO, HIPÓTESE, RECUSA, AUSÊNCIA, PAGAMENTO.

OBRIGATORIEDADE, ENTREGA, ACOMPANHAMENTO, NOTA DE PEDIDO, HORÁRIO, VIA, CONSUMIDOR.

HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, COMPROVAÇÃO, CONSUMIDOR, CHAMADA TELEFÔNICA.
Atualizações
Art. 204

revoga a norma.