Dados Referenciais

Data	02/05/2005
Ementa	Institui para os estabelecimentos que executem o desmonte de veículos automotores a obrigatoriedade do registros que especifica e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Izaías Régis
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 495/2004
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 03/05/2005, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	CRIAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REQUISITOS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESPECIFICAÇÃO, SERVIÇO, VENDA, DESMONTAGEM, VEÍCULO AUTOMOTOR, REGISTRO, (DETRAN), (PE), DELEGACIA DE FURTOS DE VEÍCULOS. PENALIDADE, MULTA, DESCUMPRIMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 28.394/2005 toda a norma.