| Data | 14/09/1992 |
| Ementa | Altera o art. 97, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968 e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 489/1992 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/09/1992, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, (PE), EFEITO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, DOENÇA GRAVE. |
| Atualizações | Não consta atualização. |