| Ementa | Dispõe sobre a transferência para a empresa LACTALIS DO BRASIL – COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICINIOS LTDA., de estímulos do PRODEPE concedidos pelo Decreto nº 35.792, de 28 de outubro de 2010, à empresa BRF BRASIL FOODS S.A,. e pelo Decreto nº 32.380, de 25 de setembro de 2008, à empresa BATAVIA S.A. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS, posteriormente transferidos pelo Decreto nº 35.988, de 13 de dezembro de 2010, para a empresa BRF BRASIL FOODS S.A., atualmente denominada BRF S.A., posteriormente transferidos pelo Decreto nº 44.056, de 23 de janeiro de 2017, para a empresa ELEBAT ALIMENTOS S.A. |