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Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 45.796/2018
Data
26/03/2018
Ementa
Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária e dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, relativamente ao prazo de recolhimento do imposto retido por contribuinte detentor de regime especial de tributação.
Iniciativa
Poder Executivo
Publicação
Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/03/2018, na página 6, coluna 1
Assunto Geral
TRIBUTAÇÃO.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, HIPÓTESE, ANTECIPAÇÃO, (ICMS), RECOLHIMENTO, SAÍDA, MERCADORIA, ESTABELECIMENTO, CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO.
Atualizações
Não consta atualização.
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