| Data | 26/03/2018 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao recolhimento do imposto calculado por estimativa e aos percentuais de diferimento do recolhimento do imposto na importação para industrialização. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/03/2018, na página 6, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, (ICMS), IMPOSTO CALCULADO POR ESTIMATIVA, PERCENTUAL, DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, IMPORTAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 15.730/2016 |