| Ementa | Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, o Decreto nº 44.880, de 16 de agosto de 2017, e o Decreto nº 44.881, de 16 de agosto de 2017, que dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, SAÍDA, MERCADORIA, IMPOSTO, HIPÓTESE, SUJEIÇÃO, ANTECIPAÇÃO, LIBERAÇÃO, (ICMS), VALOR, OCORRÊNCIA, LIBERAÇÃO, IMPOSTO, CRITÉRIOS. |