| Ementa | Altera o Anexo Único do Decreto 41.431, de 19 de janeiro de 2015, que declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com as suas benfeitorias porventura existentes, situadas nos Municípios de Igarassu e Goiana, neste Estado. |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/03/2018, na página 10, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 04/04/2018, na página 10, coluna 2 |