Dados Referenciais

Data	03/04/2018
Ementa	Altera o art. 27 da Lei Complementar n° 12/94, que dispõe sobre a Organização, as Atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Ministério Público do Estado de Pernambuco
Proposição	Projeto de Lei Complementar 1839/2018
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/04/2018, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	MINISTÉRIO PÚBLICO.
Indexação	ALTERAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ESTÁGIO, (MPPE). POSSIBILIDADE, CONVÊNIO, (IES), OBJETIVO, ADMISSÃO, ESTAGIÁRIO, PRAZO DETERMINADO, AUXÍLIO, ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR, ESTÁGIO NÃO REMUNERADO, REQUISITOS, ESTÁGIO CURRICULAR. REGULAMENTAÇÃO, MODALIDADE, ESTÁGIO, COLÉGIO DE PROCURADORES.
Atualizações	Não consta atualização.