Art. 1º
altera redação da ementa;
do caput do art. 1º;
do caput do art. 2º;
acresce o parágrafo único ao art. 2º;
suprime os incisos I, II e III do art. 3º;
altera redação do caput do art. 3º;
acresce o parágrafo único ao art. 3º;
altera redação do caput do art. 4º;
acresce os incisos I e II ao art. 4º;
as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso II do art. 4º;
os incisos III, IV e V ao art. 4º;
suprime o parágrafo único do art. 4º;
altera redação do caput do art. 5º;
suprime o caput do art. 6º;
o parágrafo único do art. 6º;
o caput do art. 7º;
o caput do art. 8º;
o caput do art. 9º e
o caput do art. 10.