Dados Referenciais

Data04/09/2014
EmentaDispõe sobre a afixação de cartaz informativo em restaurantes, bares, boates, casas de eventos e assemelhados, informando acerca da existência de cobrança de taxa acessória, na ocasião em que o consumidor leva alimentos e bebidas alusivas a comemorações, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Everaldo Cabral
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 2024/2014

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 05/09/2014, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

COMÉRCIO E INDÚSTRIA.

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
FIXAÇÃO, CARTAZ, INFORMAÇÃO, RESTAURANTE, BAR, CASA NOTURNA, CASA DE DIVERSÃO, COBRANÇA, TAXA ACESSÓRIA, CONSUMIDOR, CLIENTE, ALIMENTO, ALIMENTAÇÃO, BEBIDA, COMEMORAÇÃO.

RECOMENDAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, FIXAÇÃO, CARTAZ, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

DESCRIÇÃO, FORMA, EXPRESSÃO, CARTAZ, MODELO.

FISCALIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
Atualizações
Art. 204

revoga a norma.