Dados Referenciais

Data	18/04/2018
Ementa	Dispõe sobre a dispensa da Guia de Informação e Apuração do ICMS/Operações e Prestações Interestaduais – GIA, para o contribuinte optante do Simples Nacional.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/04/2018, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	DISPENSA, ENTREGA, (GIA), OPERAÇÃO INTERESTADUAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, CONTRIBUINTE, APURAÇÃO, (ICMS), SIMPLES NACIONAL, RETROATIVIDADE.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 44.650/2017 . Lei Ordinária nº 15.730/2016 .