| Data | 24/04/2018 |
| Ementa | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no Município de Bom Jardim. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/04/2018, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | PATRIMÔNIO. |
| Indexação | DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, ÁREA DE TERRA, IMPLANTAÇÃO, (EE), BOM JARDIM, MEMORIAL DESCRITIVO, ANEXO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |