| Data | 27/04/2018 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a condições para fruição de benefícios fiscais nas operações com queijo artesanal. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/04/2018, na página 6, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ANEXO, REGULAMENTAÇÃO, (ICMS), GOZO, BENEFÍCIO FISCAL, OPERAÇÃO COMERCIAL, QUEIJO, RETROATIVIDADE, ANEXO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |