Dados Referenciais

Data	27/04/2018
Ementa	Revoga dispositivo da Lei nº 15.948, de 16 de dezembro de 2016, que concede benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1837/2018
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/04/2018, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	REVOGAÇÃO, CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL, (ICMS), SAÍDA INTERESTADUAL, GESSO, DERIVADOS, DESTINO, CONTRIBUINTE, OFERECIMENTO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, TOTAL, RESULTANTE, PERCENTUAL, VALOR, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.