Dados Referenciais

Data	23/05/2018
Ementa	Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso de área no imóvel que indica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1882/2018
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/05/2018, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	PATRIMÔNIO.
Indexação	CESSÃO DE USO, IMÓVEL, FUNCIONAMENTO, ESCOLA MUNICIPAL, MUNICÍPIO, RECIFE, ANEXO, MEMORIAL DESCRITIVO.
Atualizações	Não consta atualização.