Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 16.377/2018

Data	29/05/2018
Ementa	Estabelece medidas para prevenção e combate ao assédio, bem como ao abuso sexual nos meios de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Adalto Santos
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1852/2018
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 30/05/2018, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITOS HUMANOS. MULHER. SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação	PREVENÇÃO, COMBATE, ASSÉDIO SEXUAL, ABUSO SEXUAL, ÔNIBUS, MICRO ÔNIBUS, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, SEGURANÇA, MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE. COLOCAÇÃO, CARTAZ, INFORMAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, LOCALIZAÇÃO, TERMINAL DE PASSAGEIROS, ESTAÇÃO DE PASSAGEIROS, EMBARQUE, DESEMBARQUE, PASSAGEIRO, INTERIOR, VEÍCULO, EXPRESSÃO, FORMATO, CRITÉRIOS. HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, VIDEOMONITORAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, IMAGEM, CRITÉRIOS, PRAZO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.656/2022 Art. 1º altera redação da ementa; do caput do art. 1º; do caput do art. 2º; da informação indicada no art. 2º; do caput do art. 2º-A; dos incisos I, II e III do art. 2º-A. Lei Ordinária nº 17.161/2021 Art. 1° acresce o caput do art. 2°-A; os incisos I, II, III e IV ao art. 2°-A. Lei Ordinária nº 16.788/2019 Art. 1° altera redação da ementa; Art. 2° altera redação do caput do art. 1°; altera redação das informações do cartaz de que trata o art. 2º.