Dados Referenciais

Data	31/05/2018
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto devido na operação interna de fornecimento de energia elétrica destinada a empresa de distribuição.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/06/2018, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, DISTRIBUIDORA, NEGAÇÃO, APLICAÇÃO, ORIGEM, USINA TERMOELÉTRICA, UTILIZAÇÃO, GÁS NATURAL, PRODUÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.