Dados Referenciais

Data	18/06/2018
Ementa	Modifica o Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013 que regulamenta a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por contribuinte do ICMS beneficiário de incentivo fiscal, instituída pela Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/06/2018, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, INVESTIMENTO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO, (ICMS), BENEFÍCIO FINANCEIRO, INCENTIVO FISCAL, DESPESA, PROJETO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, CRITÉRIOS, RECURSO, PROGRAMA FEDERAL, PROGRAMA ESTADUAL, PERÍODO DETERMINADO.
Atualizações	Não consta atualização.