Dados Referenciais

Data19/06/2018
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e estabelecimentos similares no Estado de Pernambuco, com capacidade igual ou superior a 70 (setenta) pessoas, fornecerem comanda impressa para o controle do consumo pelos consumidores
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Eriberto Medeiros
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1794/2017

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 20/06/2018, na página 4, coluna 2

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
OBRIGATORIEDADE, BAR, RESTAURANTE, LANCHONETE, ESTABELECIMENTO SIMILAR, CAPACIDADE, PESSOA, FORNECIMENTO, COMANDA, CONTROLE, CONSUMO, CONSUMIDOR.

ENTREGA, COMANDA, CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, PREENCHIMENTO, FUNCIONÁRIO, REALIZAÇÃO, PEDIDO.

UTILIZAÇÃO, COMANDA, OBJETIVO, CONTROLE, CONSUMO, CONSUMIDOR, ESTABELECIMENTO, NEGAÇÃO, CONSIDERAÇÃO, DOCUMENTO FISCAL.

OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, CARTAZ, CONTEÚDO, INFORMAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, COMANDA, DETALHAMENTO.

REALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, RESPONSABILIDADE, APLICAÇÃO, SANÇÃO, DECORRÊNCIA, INFRAÇÃO, NORMA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, GARANTIA, AMPLA DEFESA.
AtualizaçõesNão consta atualização.