Dados Referenciais

Data	18/05/1992
Ementa	Dá nova redação ao inciso IX do artigo 14, da Constituição do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Eduardo Araújo
Proposição	4/1992
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 19/05/1992, na página 1, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, (ALEPE), REMUNERAÇÃO, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE ESTADO.
Atualizações	Não consta atualização.