Dados Referenciais

Data28/06/2018
EmentaAcrescenta o art. 105-A à Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de incluir as guardas municipais no Capítulo IV do Título IV que trata do Sistema de Segurança Pública.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Joel da Harpa
Proposição

Proposta de Emenda à Constituição 07/2016

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 29/06/2018, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

SEGURANÇA PÚBLICA.

IndexaçãoALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INCLUSÃO, GUARDA MUNICIPAL, SEGURANÇA PÚBLICA.

MUNICÍPIOS, POSSIBILIDADE, GUARDA MUNICIPAL, DESTINAÇÃO, PREVENÇÃO, PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, BENS, SERVIÇO, INSTALAÇÕES, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.