Dados Referenciais

Data	28/06/2018
Ementa	Acrescenta o art. 105-A à Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de incluir as guardas municipais no Capítulo IV do Título IV que trata do Sistema de Segurança Pública.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Joel da Harpa
Proposição	Proposta de Emenda à Constituição 07/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 29/06/2018, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação	ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCLUSÃO, GUARDA MUNICIPAL, SEGURANÇA PÚBLICA. MUNICÍPIO, POSSIBILIDADE, GUARDA MUNICIPAL, DESTINAÇÃO, PREVENÇÃO, PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, BENS, SERVIÇO, INSTALAÇÕES, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.