Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	13/10/2004
Ementa	Dispõe sobre o prazo de postagem dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares por parte das empresas do setor público e privado para clientes residentes no território do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Apelido	Lei da cobrança
Iniciativa	Dep. Nelson Pereira
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 256/2003
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 14/10/2004, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	PRAZO, POSTAGEM, BOLETO BANCÁRIO, DOCUMENTO, COBRANÇA, EMPRESA, SETOR PÚBLICO, ATIVIDADE PRIVADA, DESTINAÇÃO, CLIENTE, RESIDÊNCIA, (PE). OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, SETOR PÚBLICO, ATIVIDADE PRIVADA, POSTAGEM, ANTERIORIDADE, PRAZO DETERMINADO, DATA, VENCIMENTO, BOLETO BANCÁRIO, DOCUMENTO, PAGAMENTO, CONSUMIDOR, RESIDÊNCIA, ESTADO. HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, CONSUMIDOR, CLIENTE, RECEBIMENTO, DOCUMENTO, COBRANÇA, PRAZO DETERMINADO, NEGAÇÃO, PAGAMENTO, MULTA, ENCARGO FINANCEIRO, ATRASO, VENCIMENTO, FATURA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.