CRIAÇÃO, CÓDIGO DE PROCEDIMENTO EM MATÉRIA PROCESSUAL, DIREITO CIVIL, DIREITO PENAL, JUDICIÁRIO, (TJPE), CRITÉRIOS.PROCEDIMENTO, GARANTIA, JURISDICIONADO, PREFERÊNCIA, MEIO ELETRÔNICO, TRANSMISSÃO, RECEBIMENTO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO, INFORMAÇÃO, ATO, DADO.
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