Dados Referenciais

Data	09/07/2018
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação promovida por terminal de regaseificação.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/07/2018, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, (ICMS), IMPORTAÇÃO, EXTERIOR, MERCADORIA, CLASSIFICAÇÃO, (NBM/SH), REFINARIA DE PETRÓLEO, LOCALIZAÇÃO, (PE), PERCENTUAL, (GNL), CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.