| Data | 19/07/2018 |
| Ementa | Dispõe sobre a transferência, para a empresa COMPANHIA MÜLLER DE BEBIDAS, de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 20.837, de 11 de setembro de 1998, à empresa COMPANHIA MÜLLER DE BEBIDAS NORDESTE, em decorrência de ato de incorporação. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/07/2018, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | (PRODEPE), (ICMS), CABO DE SANTO AGOSTINHO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |