Indexação | ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, FERNANDO DE NORONHA, APROVAÇÃO, LEI ORGÂNICA.PROCEDIMENTO, ATRIBUIÇÃO, QUANTITATIVO, PERÍODO, FUNCIONAMENTO, SUBSÍDIO, CONSELHEIRO DISTRITAL, REUNIÃO PÚBLICA, REUNIÃO ORDINÁRIA, REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, CONSELHO DISTRITAL, FERNANDO DE NORONHA. |