DISCIPLINAMENTO, EXPOSIÇÃO, MATERIAL ERÓTICO, MATERIAL PORNOGRÁFICO, PROIBIÇÃO, MENOR DE IDADE, ESTADO.PROIBIÇÃO, EXPOSIÇÃO, PERIÓDICO, JORNAL, MÍDIA DIGITAL, CARTAZ, MATERIAL ERÓTICO, MATERIAL PORNOGRÁFICO, BANCA DE REVISTA, LIVRARIA, LOCADORA, MENOR DE IDADE, OBSERVAÇÃO, (ECA).
HIPÓTESE, ESTABELECIMENTO, DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, ADVERTÊNCIA, VALOR, MULTA, CASSAÇÃO, INSCRIÇÃO, EMPRESA.