Dados Referenciais

Data23/08/2018
EmentaModifica a Lei nº 15.584, de 16 de setembro de 2015, que concede crédito presumido do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível AEHC e açúcar, relativamente à inaplicabilidade do benefício ao AEHC produzido a partir de Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC adquirido de terceiros.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1950/2018

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/08/2018, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

CRÉDITO.

ICMS.

IndexaçãoALTERAÇÃO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), OPERAÇÃO, (AEHC), AÇÚCAR, PERTINÊNCIA, INAPLICABILIDADE, BENEFÍCIO, PRODUÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, (AEAC), AQUISIÇÃO, TERCEIROS.
AtualizaçõesNão consta atualização.