Dados Referenciais

Data	23/08/2018
Ementa	Modifica a Lei nº 15.584, de 16 de setembro de 2015, que concede crédito presumido do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível AEHC e açúcar, relativamente à inaplicabilidade do benefício ao AEHC produzido a partir de Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC adquirido de terceiros.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1950/2018
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/08/2018, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	CRÉDITO, ALTERAÇÃO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), OPERAÇÃO COMERCIAL, (AEHC), AÇÚCAR, PERTINÊNCIA, INAPLICABILIDADE, BENEFÍCIO, PRODUÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, (AEAC), AQUISIÇÃO, TERCEIROS.
Atualizações	Não consta atualização.