Dados Referenciais

Data27/08/2018
EmentaAutoriza o aumento de capital social da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, no total de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), com base no § 3º do artigo 3º da Lei nº 11.314, de 29 de dezembro de 1995; no § 2º do artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, no inciso XXXII do artigo 14, inciso I do § 1º do artigo 19 e inciso XXV do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1970/2018

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/08/2018, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

ORÇAMENTO.

IndexaçãoAUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, (PERPART), CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 11.314/1995

o § 3° do art. 3°.