Dados Referenciais

Data	28/08/2018
Ementa	Altera a Lei nº 15.408, de 1º de dezembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção da criança e do adolescente os casos de uso e abuso de álcool e outras drogas e dá outras providências, para dar nova redação a ementa, determinar a comunicação aos pais e responsáveis legais e estabelecer penalidades.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Priscila Krause
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1829/2018
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 29/08/2018, na página 4, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 31/08/2018, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE.
Indexação	ALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, COMUNICAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, HIPÓTESE, USO, ABUSO, BEBIDA ALCOÓLICA, DROGA. OBRIGATORIEDADE, UNIDADE DE SAÚDE, (PE), COMUNICAÇÃO, CONSELHO TUTELAR, PAIS, RESPONSÁVEL LEGAL, ATENDIMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, USO, BEBIDA ALCOÓLICA, ENTORPECENTE. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
Atualizações	Não consta atualização.