Art. 1º
altera redação do inciso III do art. 1º;
renumera o parágrafo único do art. 1º que passa a vigorar como § 1º;
acresce o § 2º ao art. 1º;
altera redação do caput do art. 2º;
revoga o parágrafo único do art. 2º;
os incisos I e II do parágrafo único do art. 2º;
as alíneas "a" e "b" do inciso II do parágrafo único do art. 2º;
o inciso III do parágrafo único do art. 2º.