| Indexação | OBRIGATORIEDADE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, LOCALIZAÇÃO, (PE), FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, ESTATÍSTICA, (SERPE), OBJETIVO, PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO. |