Dados Referenciais

Data13/09/2018
EmentaAutoriza, em caráter excepcional, repasse de recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 2031/2018

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 14/09/2018, na página 1, coluna 1

Assunto Geral

SEGURANÇA PÚBLICA.

IndexaçãoAUTORIZAÇÃO, (TJPE), REPASSE, RECURSOS, EXECUTIVO, OBJETIVO, RESSOCIALIZAÇÃO, REPRESSÃO, CRIMINALIDADE, COMBATE, VIOLÊNCIA.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 14.989/2013

toda a norma.